AUTORIZO expressamente que o Fundo Social de São Paulo – FUSSP, doravante denominado CONTROLADOR, inscrito no CNPJ sob o nº 44.111.698/0001-98, com sede na Avenida Morumbi, 4.500, Morumbi, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, CEP 05.650-905, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em razão da participação no Programa Escola de Qualificação Profissional, a fim de possibilitar a inserção no mercado de trabalho após o término do curso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018, e suas alterações posteriores, na seguinte forma, conforme a concordância no momento da inscrição.
1. Dados Coletados: Os dados pessoais e sensíveis que poderão ser coletados e tratados incluem: (1) nome completo; (2) data de nascimento; (3) número e imagem da Carteira de Identidade ou outro documento de identidade; (4) número e imagem do CPF; (5) endereço completo; (6) números de telefone, WhatsApp e endereços eletrônicos; (7) histórico e matrícula acadêmicos; (8) informações sobre habilidades e competências adquiridas durante o curso; (9) dados socioeconômicos; (10) exames e atestados médicos (se necessários para o processo de empregabilidade); e (11) fotografia.
2. Finalidade do Tratamento de Dados: O ALUNO autoriza, expressamente, que o CONTROLADOR utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis para as seguintes finalidades: (1) identificar e entrar em contato com o ALUNO em razão de sua participação no Programa Escola de Qualificação Profissional do FUSSP; (2) elaborar perfis profissionais dos alunos para promover a sua inserção no mercado de trabalho; (3) encaminhar os perfis dos alunos às empresas parceiras do programa com o objetivo de oferecer oportunidades de emprego e estágio; e (4) cumprir obrigações impostas por órgãos de fiscalização.
3. Compartilhamento de Dados: O CONTROLADOR fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do ALUNO com empresas parceiras e outras entidades envolvidas no processo de inserção no mercado de trabalho, assegurando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
4. Responsabilidade pela Segurança dos Dados: O CONTROLADOR se responsabiliza por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais do ALUNO, comunicando ao ALUNO caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o art. 48 da Lei Federal 13.709/2018.
5. Término do Tratamento dos Dados: Fica permitido ao CONTROLADOR manter e utilizar os dados pessoais do ALUNO durante todo o período de participação no programa e após o término do curso para as finalidades relacionadas neste termo, ou até que o consentimento seja revogado, para cumprimento de obrigações legais ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do ar. 16 da Lei Federal 13.709/2018.
6. Direito de Revogação do Consentimento: O ALUNO poderá revogar sua autorização, a qualquer tempo, por carta eletrônica ou escrita, conforme os arts. 5º, § 5º, 18, VI e 16, todos da Lei Federal 13.709/2018.
7. Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos: O ALUNO fica ciente de que o CONTROLADOR deverá permanecer com os dados do ALUNO pelo período de duração de todo o programa, o período de eventual contratação e pelo prazo prescricional.
